Capítulo digital do acordo Mercosul-UE redefine governança de dados e importação de TI em 2026

Redução tarifária e acesso a componentes tecnológicos

Os prazos para desoneração não são iguais dos dois lados. O Mercosul vai zerar as tarifas sobre 91% do que vem da Europa num prazo de até 15 anos. Já a União Europeia elimina as tarifas sobre 95% do que sai do Mercosul em 12 anos. Quem atua com tecnologia já consegue enxergar o impacto prático: custos mais baixos na importação de componentes eletrônicos, servidores, softwares e serviços especializados.

São justamente esses itens que hoje pesam nas contas das empresas e comprometem a viabilidade de vários modelos de negócio, especialmente por causa da instabilidade do câmbio e do já conhecido Custo Brasil. A Abinee vê espaço para as exportações do setor eletroeletrônico saltarem de 25% a 30% com destino ao mercado europeu nos próximos anos. Além disso, o acordo facilita o acesso a fornecedores internacionais de componentes que até agora estavam praticamente fora de alcance.

No ano passado, o setor eletroeletrônico brasileiro faturou cerca de US$ 7,5 bilhões com as exportações, crescendo 4% na comparação com 2023. A maior parte dessa produção vai para os Estados Unidos.

Governança de dados e transferência transfronteiriça

O capítulo sobre economia digital interfere diretamente na forma como informações e dados vão circular entre os blocos. Empresas que operam nos dois continentes passam a contar com um ambiente jurídico bem mais previsível. O texto não menciona especificamente o MLAT (Tratado de Assistência Legal Mútua), mas estabelece colaboração ampla em dados, inclusive nas situações que envolvem investigações criminais atravessando fronteiras. Há também coordenação política sobre a governança da internet em escala global, abrindo espaço para diferentes regiões participarem.

Na prática, empresas brasileiras de tecnologia que prestam serviços na Europa ganham mais segurança na transferência de dados pessoais. A necessidade de usar mecanismos adicionais, como cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas globais, deve diminuir. Essa aproximação regulatória tem raízes conhecidas. A União Europeia, reconhecida por sua postura mais dura quando o assunto é tecnologia, serviu de modelo direto para a nossa Lei Geral de Proteção de Dados e para os projetos ligados à inteligência artificial. Em agosto de 2024, a ANPD avançou nessa direção ao aprovar o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. O documento define os procedimentos para lidar com países que oferecem proteção adequada, considerando os impactos no fluxo internacional de dados e na cooperação entre nações.

Propriedade intelectual e exigências de compliance

O tratado dedica um capítulo inteiro à propriedade intelectual. O texto detalha os mecanismos de proteção para marcas, software e direitos autorais, além de reconhecer cerca de 350 indicações geográficas vindas da Europa. Brunno Morette, sócio do escritório Cascione Advogados, avalia que o acordo não muda as regras do jogo de forma radical. O que realmente muda é o nível de exigência para cumprir obrigações que, no fundo, já existiam antes. A Europa fabrica conhecimento e inovação em grande escala. Por isso o bloco quer garantir que suas criações possam ser exploradas comercialmente no mundo inteiro sem perder a proteção. Empresas interessadas em fazer negócios com os europeus vão precisar dedicar mais atenção ao cumprimento das normas de propriedade intelectual.

No universo da tecnologia, o marco enquadra o setor como prestador de serviços, regulando o comércio e passando a exigir que as empresas tenham presença física nos dois continentes.

Abertura de compras públicas e serviços digitais

A partir de agora, empresas do Mercosul podem disputar licitações públicas na União Europeia, seguindo regras que prometem mais transparência e previsibilidade. No setor de tecnologia, surgem oportunidades interessantes em áreas como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais. Com as compras públicas abertas e os dados sendo harmonizados, companhias brasileiras de TI e software ganham condições de prestar serviços para governos europeus. Profissionais de engenharia e áreas especializadas também se beneficiam, já que o acordo facilita vistos de negócios e reconhece diplomas.

Outro ponto positivo é a perspectiva de digitalizar processos e ter certificações reconhecidas mutuamente, o que pode ajudar a reduzir aquele Custo Brasil relacionado ao tempo que as mercadorias ficam paradas em portos. A Abinee lembra que o Brasil foi graduado pela União Europeia há mais de 20 anos. Naquela época, o país perdeu os benefícios do Sistema Geral de Preferências, que ajudava nações em desenvolvimento. O resultado foi perda de competitividade das exportações brasileiras diante de concorrentes que ainda recebem esse tipo de incentivo, como Turquia e Índia.

Desafios de implementação e adequação regulatória

Transformar o papel assinado em realidade comercial concreta — esse é o verdadeiro desafio. A implementação vai esbarrar nos interesses de cada país e na necessidade de adaptação às exigências vindas da Europa, principalmente as que envolvem preservação ambiental e regulação das cadeias produtivas. O documento tem caráter abrangente, quase programático. Define regras gerais de colaboração, mas a efetividade vai depender de como tudo se desenrola nos próximos anos e de como será colocado em prática tanto no âmbito nacional quanto no supranacional. Brunno Morette, do escritório Cascione Advogados, avalia que o tratado não inventa regras novas. O que ele faz é elevar o nível de exigência no cumprimento de obrigações que já existiam.

No campo específico das telecomunicações e da economia digital, o capítulo prevê ações para tornar mais eficiente a gestão do espectro de frequências, ampliando a disponibilidade para radiofrequências. Aparece também a ideia de cooperação em temas regulatórios ligados às políticas de telecomunicações e audiovisual, passando por comércio eletrônico e troca de informações sobre normas, avaliação de conformidade e homologação. A Brasscom vê essa medida como decisiva para que o Brasil se firme como hub global de infraestrutura digital. O otimismo da entidade cresceu depois da publicação da Medida Provisória dos Data Centers em setembro de 2025, que antecipou a desoneração de investimentos prevista na Reforma Tributária.

Perspectivas para o mercado tecnológico brasileiro

O acordo abre uma janela estratégica para o Brasil modernizar seu parque produtivo e tecnológico.

Com tarifas menores, fica mais viável acessar bens de capital, mesmo com todos os problemas cambiais e regulatórios que continuam no radar. A criação da maior zona de livre comércio do planeta coloca o Brasil numa posição mais confortável no tabuleiro comercial global.

O momento é particularmente oportuno depois que os Estados Unidos decidiram aplicar tarifas de 50% sobre 35,9% das mercadorias brasileiras exportadas para lá — medida que entrou em vigor em agosto de 2025. A desoneração das exportações que está em discussão na Reforma Tributária pode dar fôlego adicional às vendas externas da indústria nesse novo contexto.

Há ainda outro fator positivo: a adequação dos padrões brasileiros às normas europeias de proteção de dados e propriedade intelectual fortalece a competitividade das empresas de tecnologia do país no mercado global.

O tratado agora precisa passar pela aprovação do Parlamento Europeu e dos congressos do Mercosul. Se tudo seguir o ritmo esperado, a implementação começa de forma gradual ainda em 2026, criando um marco para estabilizar o comércio internacional e reforçar o multilateralismo.