CGI.br apresenta versão final dos Princípios para a Regulação de Redes Sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nesta quinta-feira (14), o texto final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais. O documento foi elaborado com participação da sociedade e se posiciona como uma contribuição multissetorial para a construção de um marco regulatório brasileiro sobre o tema.

Elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, o documento reflete um rigor técnico e a pluralidade de visões coletadas durante a consulta pública. “O processo de discussão dos Princípios foi amplo e plural, envolvendo diferentes vozes da sociedade. Ao longo desse diálogo, constatou-se que, apesar da grande popularidade e relevância das redes sociais no Brasil, é necessário pensar em formas de reduzir os efeitos colaterais negativos relacionados ao uso dessas plataformas. Com base nesse diagnóstico, o CGI.br vai trabalhar na formulação de diretrizes para a regulação, tomando esses princípios como referência para propor soluções equilibradas, eficazes e alinhadas à dinâmica da internet e aos interesses públicos”, adianta Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do GT.

Entre maio e junho deste ano, o CGI.br submeteu à consulta aberta uma proposta preliminar dos dez princípios. Durante o período, o Comitê recebeu cerca de 300 contribuições, vindas de todas as regiões do país. A diversidade regional foi acompanhada pela setorial, uma vez que a consulta mobilizou a comunidade acadêmica, o setor governamental, o setor empresarial e o terceiro setor.

“A regulação de plataformas é um dos temas mais urgentes e complexos da atualidade. O CGI.br, em sua função de estabelecer diretrizes para o desenvolvimento da internet no país, tem a responsabilidade de contribuir com uma visão equilibrada, que nasce do nosso modelo multissetorial. Esses princípios são o resultado de um amplo diálogo com a sociedade e buscam garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirma Renata Mielli, coordenadora do CGI.br.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados.

As 10 diretrizes que pautam a regulação proposta pelo CGI.br são:

1. Estado democrático de direito, soberania e jurisdição nacional: Respeito à Constituição e leis brasileiras, garantindo a prevalência da jurisdição nacional.

2. Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade: Proteção da dignidade humana, liberdade de expressão (individual e coletiva), privacidade, igualdade e combate à discriminação e discurso de ódio.

3. Autodeterminação informacional: Controle dos usuários sobre seus dados pessoais, especialmente em processos de perfilização e recomendação de conteúdo.

4. Integridade da informação: Promoção da precisão, consistência e confiabilidade dos conteúdos, combatendo fraudes e desinformação, e preservando a memória digital.

5. Inovação e desenvolvimento socioeconômico: Estímulo à inovação, autonomia tecnológica e economia digital inclusiva e competitiva.

6. Transparência e prestação de contas: Clareza sobre o funcionamento das plataformas, incluindo algoritmos de impulsionamento e moderação, e acesso a dados para pesquisa.

7. Interoperabilidade e portabilidade: Direito dos usuários de transferir seus dados e a capacidade de diferentes serviços digitais se comunicarem.

8. Prevenção e responsabilidade: Medidas preventivas eficazes para mitigar riscos sistêmicos e responsabilização por danos causados.

9. Proporcionalidade regulatória: Obrigações adaptadas ao porte, atividades e impacto das plataformas, reconhecendo a diversidade do ecossistema digital.

10. Ambiente regulatório e governança multissetorial: Estrutura institucional robusta e modelo de governança que garanta a participação equânime de todos os setores da sociedade.

A iniciativa se insere no histórico de atuação do CGI.br na construção de leis e políticas públicas para a Internet no Brasil. Em 2009, o Comitê publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, documento que foi essencial para a formulação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), reconhecida mundialmente como uma das legislações mais avançadas sobre o tema.